Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010297-44.2017.5.15.0126

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional, analisando detalhadamente o título executivo, concluiu que as horas extras apuradas no cálculo de liquidação obedeceram fielmente aos parâmetros do título executivo judicial, que deferiu as horas extras excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal, e não à 8ª diária e à 44ª semanal, como alegado pela primeira executada, ora agravante, bem como que a parte não delimitou, de forma especificada e fundamentada, as incorreções dos parâmetros utilizados pelo perito. Não há falar, portanto, em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional nada mais fez do que emprestar, ao título executivo judicial, a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial (Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010297-44.2017.5.15.0126. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025.)