Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011470-23.2023.5.03.0031

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO PARA REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de recurso interposto contra acórdão em que provido parcialmente o agravo de petição da executada para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, no tocante à jornada de trabalho, juros e correção monetária. A decisão, nos termos em que proferida, ostenta natureza interlocutória, uma vez que não põe fim à fase de liquidação, considerando a necessidade de retorno dos autos à Vara de origem para refazimento dos cálculos periciais. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 214 do TST, no sentido de que “na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato”. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011470-23.2023.5.03.0031. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025.)