Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100551-24.2016.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFAZIMENTO DE CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO DOS JUROS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N.º 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No caso, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a decisão que determina o retorno à Vara de origem para o refazimento dos cálculos é interlocutória e irrecorrível de imediato, por não possuir natureza terminativa. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100551-24.2016.5.01.0341. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025.)