Recurso de Revista 1001015-33.2022.5.02.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS LEGAIS (ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991). OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 E ADC 59. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, diversamente do que alega a recorrente, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001015-33.2022.5.02.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 04/06/2025.)