Agravo Interno 0001238-18.2017.5.10.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO – TEMA NÃO ANALISADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRECLUSÃO – INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TST Nº 40/2016 . Constata-se a preclusão da matéria, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa do TST nº 40/2016, na medida em que o despacho de admissibilidade do recurso de revista restou omisso na análise do tema trazido no apelo extraordinário e a parte não opôs embargos de declaração para suprir a omissão. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001238-18.2017.5.10.0014. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025.)