Embargos de Declaração 0000576-12.2021.5.22.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE- REINTEGRAÇÃO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – PRIVATIZAÇÃO – CEPISA – NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – INAPLICABILIDADE – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA. Os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses legais para o seu cabimento, pois, mediante a sua oposição, almeja-se, apenas, a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento, a teor dos arts 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000576-12.2021.5.22.0004. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025.)