Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100457-53.2023.5.01.0043

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM AFASTANDO A EXTINÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0101382-45.2019.5.01.0025. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. A decisão do TRT que determina o afastamento da extinção da execução provisória da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0101382-45.2019.5.01.0025, e consequente retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução, possui natureza de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Estando evidente a natureza interlocutória da decisão regional, visto que não terminativa de feito, resta patente a incidência do óbice recursal contido na Súmula 214 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100457-53.2023.5.01.0043. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025.)