Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001239-93.2020.5.02.0372

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista” . A parte não cumpriu os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto, em suas razões de recurso de revista às págs. 1.007-1.020 e 1.022-1.026, transcreveu integralmente o acórdão regional, inclusive com os negritos feitos no original, sem destacar o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia que busca dirimir no tema objeto de insurgência, e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001239-93.2020.5.02.0372. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 29/05/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)