Embargos de Declaração 0000541-52.2020.5.20.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não existem omissões ou contradições, pois se aplicou integral e detalhadamente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, quando se estabeleceu, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais. 2. Não é demais registrar que os embargos de declaração não têm finalidade revisional, sendo destinado apenas à supressão de omissões ou contradições existentes no acórdão. O inconformismo desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000541-52.2020.5.20.0001. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)