Agravo de Instrumento 0001383-10.2011.5.23.0051

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO EIVADO DE PRECLUSÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VALOR MÁXIMO OBSERVADO EM RAZÃO DO NÚMERO DE DIAS DE INÉRCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, por não se evidenciar afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001383-10.2011.5.23.0051. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)