Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000583-16.2010.5.05.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. 1. EXECUÇÃO. PERCENTUAIS A SEREM APURADOS NO CÔMPUTO DAS PROMOÇÕES DEFERIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 5.°, XXXVI, DA CF NO ACÓRDÃO REGIONAL. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I. Hipótese em que a Corte de origem não emitiu qualquer pronunciamento acerca do artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. A controvérsia não foi decidida à luz da coisa julgada, impossibilitando a análise das alegações recursais. Incidência da Súmula n. 297/TST. II. Por fim, a parte executada sequer confrontou o conteúdo do título executivo com o cálculo realizado, nos termos do artigo 896, § 1.º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 2. LIMITES SALARIAIS DO CARGO OCUPADO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 5.°, XXXVI, DA CF. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A respeito da matéria, a análise do recurso é inviável, pois o acórdão regional não tratou do tema à luz do artigo 5.°, XXXVI, da Constituição Federal. Isso porque a controvérsia sequer foi dirimida pelo Tribunal Regional com fundamento da coisa julgada. Assim, ausente o necessário prequestionamento, o exame do recurso esbarra no óbice contido na Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 3. DIFERENÇAS DE 1/3 DE FÉRIAS E DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70%. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/I/TST. Hipótese em que o exequente não impugna, de forma específica, no agravo de instrumento, todos os fundamentos consignados na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, mantendo-se silente acerca do óbice da Súmula n. 126/TST. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo de instrumento, por inobservância da dialeticidade, a atrair óbice previsto na Súmula 422, I do TST. Agravo de instrumento não conhecido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000583-16.2010.5.05.0019. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)