Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010608-36.2021.5.15.0145
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 28/05/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – SEXTA-PARTE. CÔMPUTO DO TEMPO COMO EDUCADORA DE CRECHE. ENQUADRAMENTO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, amparado na interpretação da legislação municipal e na análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que a autora, admitida como Educadora de Creche e posteriormente en…