Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010608-36.2021.5.15.0145

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – SEXTA-PARTE. CÔMPUTO DO TEMPO COMO EDUCADORA DE CRECHE. ENQUADRAMENTO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, amparado na interpretação da legislação municipal e na análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que a autora, admitida como Educadora de Creche e posteriormente enquadrada como Professora de Desenvolvimento Infantil, sempre exerceu atividades inerentes ao magistério municipal. Assim, concluiu que o tempo de serviço prestado anteriormente à alteração formal da denominação do cargo deveria ser considerado para fins de aquisição da sexta-parte. A reforma do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Precedentes desta Corte em casos idênticos envolvendo o mesmo Município. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010608-36.2021.5.15.0145. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 02/06/2025.)