Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000841-31.2017.5.08.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Trata-se de controvérsia acerca da demonstração dos requisitos para a configuração do sobreaviso e o direito à percepção do adicional correspondente. 1.2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.3. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o preposto da primeira reclamada confessou o fornecimento de celular para acionar os trabalhadores durante suas folgas, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 1.4. Dessa forma, tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 1.5. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 428, II do TST, no sentido de que se considera “em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”. 1.6. Decisão monocrática mantida. 2. EMPREGADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. ART. 7º DA LEI Nº 605/49. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada pretende a aplicação do art. 3º da Lei nº 605/49 para apuração da parcela repouso semanal remunerado. Entretanto, como bem pontuado pelo Regional, “a fórmula de cálculo pretendido pela reclamada somente se aplica aos trabalhadores autônomos que trabalharem por intermédio de ‘Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere’, o que não é o caso dos autos”. Nesse contexto, não se verifica ofensa ao referido artigo, eis que aplicável ao empregado a fórmula de cálculo prevista no art. 7º da Lei nº 605/49. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000841-31.2017.5.08.0008. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 09/06/2025.)