Embargos de Declaração 0001005-61.2021.5.09.0126

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADOS. Constatada omissão na análise dos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “Jornada de trabalho – possibilidade de controle por meios telemáticos” e “Honorários advocatícios”; deve-se acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001005-61.2021.5.09.0126. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)