Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001192-39.2022.5.02.0085

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST . Tratando-se de recurso de revista interposto na fase de execução, sua admissibilidade restringe-se à demonstração de violação direta de preceito constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, no sentido de que a aprovação do plano de recuperação judicial não produziu nenhum efeito na presente execução, pois a ação refere-se à pessoa da devedora subsidiária, não se cogita de violação direta e literal ao texto constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001192-39.2022.5.02.0085. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)