Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000940-24.2016.5.02.0351

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (LEI Nº 11.101/2005). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se concluiu que a matéria em discussão nos autos, relacionada ao prosseguimento da execução na justiça do trabalho após o encerramento da recuperação judicial, envolve a aplicação e a interpretação de norma infraconstitucional (artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005), o que não se amolda à previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000940-24.2016.5.02.0351. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)