Agravo 1001663-63.2019.5.02.0084

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL LIMITADA A 36 HORAS. ART. 5º DA LEI Nº 11.901/2009. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. A transcrição dos trechos do acórdão recorrido, em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos definidores da conclusão do Tribunal Regional do Trabalho, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos jurídicos do recurso de revista, desatendendo assim ao disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001663-63.2019.5.02.0084. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)