Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010621-25.2023.5.18.0131

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTEMPESTIVO. A decisão unipessoal por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamante foi disponibilizada no DeJT em 09/10/2024 (quarta-feira) e publicada em 10/10/2024 (quinta-feira), consoante certidão à fl. 2005, findando o octídio para a interposição do agravo em 22/10/2024 (terça-feira). Todavia, o apelo foi protocolizado apenas em 04/11/2024 (segunda-feira), às 16h18, razão pela qual se afigura intempestivo. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010621-25.2023.5.18.0131. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)