Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020241-38.2023.5.04.0103

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante foi o responsável pela efetivação da venda das máquinas arroladas, tendo direito, assim, ao recebimento das respectivas comissões, conforme pactuado pelas partes. 2. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020241-38.2023.5.04.0103. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)