Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000736-21.2021.5.05.0421

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE COMISSÕES – SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1. O Eg. TRT registrou que a Autora não provou a ocorrência de “ comissões superiores às indicadas nos contracheques ” (fl. 2.193), e, por consequência, não está comprovada a existência de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. 2. Para divergir desse entendimento e concluir que havia vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca seria necessário o reexame da matéria fático-probatória. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000736-21.2021.5.05.0421. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 11/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)