Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001860-52.2015.5.07.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. PERÍODO DE CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS EM LICENÇA-PRÊMIO. JUROS SOBRE O FGTS. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001860-52.2015.5.07.0014. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)