Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000355-66.2023.5.14.0041

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. A alegação recursal da parte, no sentido de que a autora recuperou a plena capacidade laborativa, contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “não há prova cabal a indicar com firmeza e completude que a trabalhadora retomou plena capacidade para o trabalho antes habilitado no Banco ou de que houve o desaparecimento do quadro patológico, que levou à condenação na demanda primitiva”. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000355-66.2023.5.14.0041. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)