Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010574-42.2022.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (DJe de 28.4.2023). 1.2. A partir da posição adotada pela Suprema Corte, impõe-se a ponderação acerca da natureza de absoluta indisponibilidade dos direitos trabalhistas objeto de negociação coletiva. Ainda que parte da situação tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a ausência de modulação dos efeitos pelo STF determina a incidência imediata do entendimento sobre os processos em curso. Assim, parâmetro seguro pode ser encontrado nos arts. 611-A e 611-B da CLT. Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida se reveste de indisponibilidade absoluta, conforme disposto no art. 611-B, IX, da CLT, que afirma não ser lícita a negociação coletiva prevendo a supressão/redução do repouso semanal remunerado. Dessa forma, subsiste o entendimento consubstanciado por meio da OJ 410 da SBDI-1/TST, posto no sentido de que “viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro”. Precedentes. 1.3. Na hipótese, o TRT foi ao encontro da jurisprudência assente ao concluir que ”a folga após o 7º dia consecutivo de prestação de serviços lesa direito constitucional do trabalhador, ainda que lhe sejam ‘concedidas folgas compensatórias e descansos remunerados em número superior aos que normalmente ocorreria’". 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A teor da Súmula 297, I, do TST, considera-se “prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito”. 2.2. No caso em apreço, o Regional considerou procedente o pedido de diferenças de adicional noturno, pela prorrogação da jornada noturna, ao fundamento de que “o cumprimento de jornada mista não exclui o direito ao recebimento do adicional noturno incidente sobre as horas diurnas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, aplicando-se ao caso a Súmula 60, II, do TST”. Não emitiu tese acerca da previsão em normas coletivas de pagamento de adicional de 65% para o labor entre 22 horas e 5 horas da manhã, o que inviabiliza o exame do recurso sob este enfoque, porque não demonstrado o prequestionamento da questão. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010574-42.2022.5.03.0054. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)