Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011172-87.2018.5.03.0069

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCEDIDO APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS. NORMA COLETIVA - INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, consta do acórdão regional ser “incontroverso nos autos que o reclamante trabalhou, sem folga, por sete dias consecutivos, tendo em vista a escala em turnos ininterruptos de revezamento prevista em norma coletiva”. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (DJe de 28.4.2023) . 3. A partir da posição adotada pela Suprema Corte, impõe-se a ponderação acerca da natureza de absoluta indisponibilidade dos direitos trabalhistas objeto de negociação coletiva. Ainda que parte da situação tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a ausência de modulação dos efeitos pelo STF determina a incidência imediata do entendimento sobre os processos em curso. Assim, parâmetro seguro pode ser encontrado nos arts. 611-A e 611-B da CLT. Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida se reveste de indisponibilidade absoluta, conforme disposto no art. 611-B, IX, da CLT, que afirma não ser lícita a negociação coletiva a negociação coletiva prevendo a supressão/redução do repouso semanal remunerado. Dessa forma, subsiste o entendimento consubstanciado por meio da OJ 410 da SBDI-1/TST, posto no sentido de que “viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro”. Precedente. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011172-87.2018.5.03.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)