JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 1001270-30.2023.5.02.0204

Relator(a)
Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador
1ª Turma
Data do julgamento
03/06/2025
Data de publicação
11/06/2025

TST – Agravo 1001270-30.2023.5.02.0204, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 03/06/2025, p. 11/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. 2. Verifica-se, do cotejo entre acórdão regional com as razões do recurso de revista, que a parte não impugnou os fundamentos de que se valeu a Corte de origem para concluir pela incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar direitos de natureza administrativa, fundados em normas estatutárias. 3. Em razão da ausência de dialeticidade, incide, na hipótese, a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001270-30.2023.5.02.0204. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 11/06/2025.)
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