Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010141-61.2024.5.15.0142
8ª Turma · Rel. SERGIO PINTO MARTINS · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS – INTERVALO INTRAJORNADA – INTERVALO INTERJORNADA. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010141-61.2024…