Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000096-78.2022.5.05.0034

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS – RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO – CONDIÇÕES DA AÇÃO – VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS – MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 184 E 297, ITENS I E II, DO TST E NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000096-78.2022.5.05.0034. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 11/06/2025.)