Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000142-24.2020.5.02.0060

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO AUTOR NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO SEM RECURSO. EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença ou em processo incidente de embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal da Constituição Federal. 2. No caso, o recurso de revista está mal aparelhado, pois a disposição constitucional invocada não guarda pertinência temática com a matéria decidida no Tribunal Regional. 3. Veja-se que o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição do exequente, sob o fundamento de que houve o trânsito em julgado da decisão que aplicou ao autor, beneficiário da justiça gratuita, multa por litigância de má-fé. 4. O recorrente, no entanto, indica como desrespeitado apenas o art. 100, § 1º, da CF, que diz respeito às prioridades de pagamento dos precatórios. 5. Tem-se, assim, que a questão jurídica debatida não guarda relação com a disposição constitucional invocada pelo trabalhador. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000142-24.2020.5.02.0060. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 12/06/2025.)