Agravo 0000447-84.2022.5.07.0005

EMENTA: AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Na hipótese, verifica-se que, no momento da interposição do recurso de revista, a parte ora agravante não comprovou o pagamento do depósito recursal e o recolhimento das custas processuais. A recorrente somente juntou a apólice de seguro-garantia e o comprovante de recolhimento das custas processuais no momento da oposição de embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade do recurso de revista, quando já ultrapassado o prazo de interposição do apelo. 3. Com efeito, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é ônus da parte comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais, dentro do prazo alusivo ao recurso interposto (Súmula nº 245), o que não foi cumprido pela primeira reclamada. 4. Oportuno salientar, ainda, não se tratar da hipótese de concessão de prazo para comprovação de complementação de valor devido, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, pois o caso dos autos não trata de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, mas de ausência de comprovação do preparo dentro do prazo de interposição do apelo. A ausência da devida comprovação equivale ao não recolhimento. Precedentes. 5. Nesse contexto, encontra-se correta a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista por aplicação do óbice da deserção. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000447-84.2022.5.07.0005. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 12/06/2025.)