Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001743-14.2015.5.10.0811

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N° 6.019/1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 10, II, b , do ADCT . 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N° 6.019/1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1 - O Tribunal Regional entendeu que a estabilidade prevista no art. 10, II, b , do ADCT se aplica a empregada gestante contratada para trabalhar em regime de trabalho temporário. 2 - O Pleno do TST, em Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, firmou a seguinte tese jurídica: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." . 3 - Inaplicável, portanto, a garantia de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b , do ADCT à empregada gestante contratada sob o regime de trabalho temporário previsto na Lei n° 6.019/74 (caso dos autos). 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001743-14.2015.5.10.0811. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)