Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010514-72.2017.5.03.0142

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DO LABOR COM EQUIPAMENTOS DESENERGIZADOS E SEM POSSIBILIDADE DE ENERGIZAÇÃO ACIDENTAL. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE SEMANAL. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TEMA REPETITIVO Nº 19. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010514-72.2017.5.03.0142. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/05/2025. Juntado aos autos em 13/06/2025.)