Agravo em Agravo de Instrumento 0000957-18.2022.5.17.0006
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 06/06/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RESTRIÇÃO OU CONTROLE AO USO DE BANHEIRO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – RESTRIÇÃO NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, indenização por danos morais por restrição ao uso de banheiro, honorários advocatícios sucumbenciais, índice de correção monetária e juros e descontos fiscais…