Recurso de Revista 0000855-68.2010.5.02.0447

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. LEI N° 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE AFASTAR PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os autos tratam da possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria do sócio executado para o pagamento de débitos trabalhistas. 2. Ocorre que o executado indica ofensa aos artigos 1º, III, e 7º, IV, da Constituição Federal, preceitos que não se prestam à admissibilidade do apelo, pois não tratam especificamente da matéria em debate, razão pela qual sua eventual violação, quando muito, seria meramente indireta e reflexa. 3. Diante da ausência de pressuposto de admissibilidade específico, é inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa e impede a análise de questões controvertidas, conforme o § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000855-68.2010.5.02.0447. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 16/06/2025.)