Embargos de Declaração 0112900-78.2006.5.05.0121

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. DUPLO REQUISITO ATENDIDO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0112900-78.2006.5.05.0121. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 16/06/2025.)