Agravo 0000671-80.2022.5.08.0106

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. ARTIGO 789, §1º, DA CLT. 1. O parágrafo 1° do artigo 789 da CLT prevê que no caso de interposição de recurso, “as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.”. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, consignando que a parte somente comprovou o regular recolhimento de custas após findado o prazo de oito dias úteis (arts. 895, I, e 775 da CLT). 3. Equacionada a controvérsia em estrita sintonia com as previsões legais que regem a matéria, é inviável a reforma da decisão. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000671-80.2022.5.08.0106. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 17/06/2025.)