Agravo 0000671-80.2022.5.08.0106
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 04/06/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. ARTIGO 789, §1º, DA CLT. 1. O parágrafo 1° do artigo 789 da CLT prevê que no caso de interposição de recurso, “as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.”. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto…