Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0047040-72.2007.5.06.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ISONOMIA SALARIAL. OJ N.º 383 DA SBDI-1 DO TST. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.1030, II, DO CPC/2015 (ART.543-B, DO CPC/1973). Demonstrada violação do art. 7.º, XXX, da CF, à luz dos precedentes fixados pelo STF no julgamento dos Temas 725 e 739 da Repercussão Geral e ADPF 324, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TEMAS 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL. ISONOMIA SALARIAL. OJ N.º 383 DA SBDI-1 DO TST. Discute-se nos autos a licitude da terceirização nos casos em que a empresa tomadora é instituição bancária. Importante consignar que, no caso específico, a questão foi analisada apenas no enfoque das atividades executadas pelo empregado. A matéria foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE-958.252 (com repercussão geral reconhecida - Tema 725) e da ADPF 324, quando foi fixada a tese de que é lícita a terceirização de serviços, independentemente do tipo de atividade e/ou objeto social da empresa. Assim, conforme o Precedente firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da terceirização e, por conseguinte, no reconhecimento da isonomia com os empregados bancários da tomadora. Estando a decisão regional contrária à tese fixada pelo STF, impõe-se a reforma do julgado. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0047040-72.2007.5.06.0023. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)