Agravo 0020161-91.2021.5.04.0411

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÓBICE NA SÚMULA 297 DO TST. 1. Pretensão recursal para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de comissões por vendas canceladas e inclusão de encargos de financiamento. 2. O Tribunal Regional não dirimiu a questão relativa à diferença de comissões sobre vendas canceladas ou inclusão dos juros em sua base de cálculo com fulcro no princípio da irredutibilidade salarial, mas sim na análise de elementos probatórios, ao concluir que “o recorrente sequer apresentou demonstrativo das diferenças que entende devidas a título de diferenças de comissões”, o que atrai o óbice da Súmula 297, I, do TST ao processamento do recurso de revista. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020161-91.2021.5.04.0411. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 17/06/2025.)