Recurso de Revista 0011550-74.2021.5.03.0057

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ACIMA DE DEZ HORAS DIÁRIAS E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. ARTIGOS 59, § 2º, E 60 DA CLT. PREMISSAS FÁTICAS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1- Em face da natureza extraordinária do recurso de revista e tendo em vista a necessidade do prequestionamento de todas as matérias impugnadas (Súmula 297 do TST), faz-se necessário que todas as questões suscitadas, bem como aquelas que envolvam a prova, sejam exaustivamente analisadas pelas instâncias ordinárias. 2- No caso concreto, o acórdão deu provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos, sem se manifestar sobre a tese recursal de invalidade do sistema de compensação de jornada, por descumprimento das exigências do art. 60 da CLT, do inciso VI da Súmula 85 do TST e da ausência de licença prévia das autoridades competentes para legitimar as prorrogações da jornada de trabalho, o que configura negativa de prestação jurisdicional Recurso de revista de que se conhece e a que dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011550-74.2021.5.03.0057. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/06/2025. Juntado aos autos em 17/06/2025.)