Recurso de Revista 0157700-76.2005.5.05.0009

EMENTA: A) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. INEXIGIBILIDADE. PRESSUPOSTO NÃO PREVISTO NO ARTIGO 897, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente, sob o fundamento de que a apresentação de planilha de cálculos é pressuposto de admissibilidade do agravo de petição. 2. Na esteira da jurisprudência sedimentada nesta Corte uniformizadora, a delimitação dos valores a que alude o artigo referido não se confunde com a exigência de apresentação de planilha, de modo que condicionar o conhecimento do agravo de petição à sua juntada extrapola os limites legais. 3. Demonstrada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. Diante do provimento do recurso de revista do exequente, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento da executada. Agravo de instrumento prejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0157700-76.2005.5.05.0009. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 17/06/2025.)