Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010775-09.2021.5.03.0106

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso , o TRT destacou que a norma coletiva permite a redução e o fracionamento do intervalo, desde que observado o mínimo de 30 minutos. Tal cláusula é válida. O registro fático feito no acórdão regional revela que o intervalo era usufruído em tempo inferior a 30 minutos. Foi mantida a sentença na qual se deferiu uma hora extra intervalar e reflexos no período anterior à Lei nº 13.467/2017 e 35 minutos com adicional de 50% após o seu advento. Nesse contexto, improcedente o pedido do autor para que seja “deferido o pagamento de 1 hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, sem prejuízo do cômputo do tempo não usufruído do intervalo intrajornada em sua efetiva jornada de labor, por todo o contrato de trabalho”. Destaca-se que a Suprema Corte no julgamento do RE nº 1.476.596/MG, entendeu que "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade." O fato de terem sido prestadas horas extras habituais não afasta a validade da norma coletiva que permite a redução do intervalo para 30 minutos e o seu descumprimento não a invalida. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010775-09.2021.5.03.0106. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/06/2025. Juntado aos autos em 18/06/2025.)