Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000816-48.2012.5.06.0008

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Na hipótese, como não houve pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, foi declarada apenas sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST. Assim sendo, a controvérsia não se enquadra na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 791.932/DF, razão pela qual deixo de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação não exercido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000816-48.2012.5.06.0008. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)