Embargos de Declaração 0000599-26.2014.5.20.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . BANCO POSTAL. TRÊS ASSALTOS SOFRIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 . 022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000599-26.2014.5.20.0014. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)