Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010463-18.2021.5.15.0003

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. MINUTO RESIDUAIS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 . Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo , tendo em vista o não provimento do agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista principal. Inteligência do inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010463-18.2021.5.15.0003. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 25/06/2025.)