Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010972-32.2022.5.18.0131

EMENTA: AGRAVO DA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBILCA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INCLUSÃO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA NA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS E ASTREINTES. PARCELAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. PARCELA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da ré. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010972-32.2022.5.18.0131. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 26/06/2025.)