Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000587-94.2023.5.08.0122

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALTA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E ELETRICISTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 300.000,00). TRANSCRIÇÃO DE EXTENSO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL, COM DESTAQUES QUE EXTRAPOLAM A TESE COMBATIDA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000587-94.2023.5.08.0122. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 26/06/2025.)