Recurso de Revista 0010376-80.2020.5.03.0181

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. COTA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, a Corte Regional entendeu que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas às contribuições mensais por ela devidas, não se estendendo às obrigações salariais decorrentes de decisão ou acordo judicial. Todavia, como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/201 e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010376-80.2020.5.03.0181. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)