Recurso de Revista 1001360-24.2022.5.02.0026

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PODERES. EFEITO SUSPENSIVO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de Recurso de Revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso dos autos, não houve indicação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, estando o recurso desfundamentado. Prejudicado exame da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001360-24.2022.5.02.0026. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)