Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001462-38.2022.5.02.0061

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. 1) LEGITIMIDADE DA ENTENIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO; 2) IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DA EXECUTADA; 3) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001462-38.2022.5.02.0061. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)